REPOSITORIO PUCSP
Modulação dos efeitos das decisões judiciais em matéria tributária: uma análise sob a perspectiva da eficácia das normas
Julgamento do dia 29/04: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Nesse caso, é inadmissível a modulação, visto que os contribuintes confiaram no comando exarado pelo STF
